Leis e Decretos

Legislação (Leis)

2019
Projeto de Lei nº 01 – 19 de Fevereiro – Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos cargos efetivos de Servidores Públicos do Poder Legislativo Municipal, e dá providências correlatas.
Projeto de Lei nº 21 – 17 de Janeiro – Autoriza o Poder Executivo a abrir Créditos Adicionais Suplementares e dá outras providências.
Lei nº 160 – 12 de Março – Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais suplementares e dá outras providências.
Lei nº 161 – 13 de Março – Dispõe sobre a revisão geral anual dos cargos efetivos de servidores públicos do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências.
Lei Complementar nº 01 – 12 de Abril – Concede reajuste de vencimentos aos servidores ocupantes dos cargos de Professores e demais funcionários, para o fim especifico de adequação ao piso salarial profissional nacional dos profissionais do magistério público da educação básica, nos termos em que preceitua a Lei Federal nº 11.738/2008, e dá outras providências.
Lei nº 162 – 20 de Maio – Cria regras para participação do Poder Público nos Conselhos Municipais e dá outras providências.


2018
Lei nº 158 – 28 de Novembro – Estima a receita e fixa a despesa do Município de Canindé de São Francisco para o exercício financeiro de 2019.
Lei nº 157 –
Lei nº 156 –
Lei nº 155 – 25 de Julho – Dispõe sobre as diretrizes Orçamentarias para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2019 e dá outras providências.
Lei nº 154 – 23 de Julho – Dispõe sobre a denominação da “Avenida José Antonio dos Santos – Pastor Nanô”, no Bairro da Agrovila do Município de Canindé de São Francisco, e dá outras providências.
Lei nº 153 – 20 de Julho – Institui o programa de recuperação – REFIS 2018, no Município de Canindé de São Francisco/SE e dá outras providências.
Lei nº 152 – 20 de Junho – Dispõe sobre o beneficio de meia-entrada aos estudantes em estabelecimentos públicos e privados no âmbito do Município de Canindé de São Francisco/SE, e dá outras providências, conforme a Lei Nacional nº 12.933, de 26 de Dezembro de 2013.
Lei nº 151 – 17 de Maio – Reconhece de utilidade pública a Paróquia Nossa Senhora da Conceição do Município de Canindé de São Francisco, Estado de Sergipe e dá outras providências.
Lei nº 150 – 27 de Abril – Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito Adicional Especial, para fins que especifica.
Lei nº 149 – 27 de Abril – Dispõe sobre a implantação e operacionalização da gestão financeira vinculada ao CNPJ com titularidade da Secretaria Municipal da Educação de Canindé de São Francisco, Estado de Sergipe e dá outras providências.
Lei nº 148 – 27 de Abril – Autoriza o Poder Executivo a doar terreno localizado na zona urbana do povoado Cupim Grosso deste Município de Canindé de São Francisco – Sergipe.
Lei nº 147 – 6 de Abril – Dispões sobre a criação do Conselho Municipal de Saneamento Básico do Município de Canindé de São Francisco/SE – COMSAB, e dá outras providências.
Lei nº 146 – 13 de Março – Modifica redação do inciso I do artigo 37 da Lei nº 32/2013 de 13 de Novembro/2013 e dá outras providências.
Lei nº 145 – 13 de Março – Dispõe sobre a criação do – FUMDEMA, Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente da Secretaria Municipal da Agricultura, Água e Meio Ambiente e dá outras providências.
Lei nº 144 – 13 de Março – Dispõe sobre a revisão gral anual dos vencimentos dos cargos efetivos de servidores públicos do poder legislativo municipal, e dá outras providências.
Lei nº 143 – 13 de Março – Abre créditos suplementares até o limite de 30% da despesa fixada para o corrente exercício, respeitando o disposto contido no Art. 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de Março de 1964.
Lei nº 142 – 31 de Janeiro – Modifica disposto da Lei Complementar nº 02/2015 de 16 de Dezembro 2015, que dispõe sobre a reestruturação organizacional do Município de Canindé de São Francisco e dá outras providências.
Lei nº 141 – 31 de Janeiro – Abre créditos suplementares até o limite de 30% da despesa fixada para o corrente exercício, respeitando o disposto contido no Art. 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de Março de 1964.


2017
Lei nº 123 – 5 de Maio – Altera o Caput do art. I da Lei nº 70/2014, de 29 de Dezembro de 2104, com redação dada pela Lei nº 238/2009, de 24 de Setembro de 2009, que define os débitos e as obrigações consideradas de pequeno valor, e dá outras providências.
Lei nº 124 – 17 de Maio – Institui o programa de Recuperação Fiscal do Município de Canindé de São Francisco e dá outras providências.
Lei nº 125 – 12 de Maio – Dispõe sobre a denominação da Casa da Cultura e Arte – Dona Givalda Fernandes, do município de Canindé de São Francisco-SE, e dá outras providências.
Lei nº 126 – 2 de Junho – Dispõe sobre a proibição da incorporação de vencimentos de cargos em comissão, função gratificada ou quando a ele for arbitrada a gratificação de atividade e dá outras providências.
Lei nº 127 – 13 de Junho – Dispõe sobre o pagamento de despesa por meio de suprimento de fundos e dá outras providências.
Lei nº 128 – 22 de Junho – Dispões sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos cargos efetivos de Servidores Públicos do Poder Executivo Municipal – Administração Pública Direta, e dá outras providências.
Lei nº 129 – 22 de Junho – Reconhece de utilidade pública a Associação Cultura João Filgueira da Silva – denominada Associação Cultural de Dão – situada no Município de Canindé de São Francisco/SE, e dá outras providências.
Lei nº 130 – 29 de Junho – Dispões sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos cargos efetivos de Servidores Públicos do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências correlatas.
Lei nº 131 – 29 de Junho – Proíbe a identificação de veículos, documentos, confecções de materiais e demais bens próprios do município com logomarcas, slogans, jingles, mensagens, frases, logotipos, marcas ou quaisquer outros símbolos que identifiquem gestão especifica e dá providências.
Lei nº 132 – 11 de Julho – Estabelece diretrizes a serem observadas na elaboração e execução da Lei Orçamentária do Município de Canindé de São Francisco. Estado de Sergipe, para o exercício de 2018, e dá outras providência.
Lei nº 133 – 8 de Agosto – Dispõe sobre a criação da Coordenadoria Municipal de Politicas Públicas para as Mulheres – CMPPM e dá outras providência.
Lei nº 134 – 8 de Agosto – Dispõe sobre a regulamentação do atendimento aos usuários do sistema bancário no âmbito do Município de Canindé de São Francisco e dá outras providências correlatas.
Lei nº 135 – 22 de Agosto – Cria a Coordenadoria Municipal de Politicas Públicas para a Juventude no Município de Canindé de São Francisco, modifica a Lei Complementar nº 02/2015, definindo nova estrutura administrativa no âmbito da administração municipal e dá outras providências.
Lei nº 136 – 22 de Agosto – Cria o Conselho Municipal de Politicas Públicas de Juventude e o Fundo Municipal de Juventude, e dá outras providências.
Lei nº 137 – 10 de Outubro – Altera o paragrafo 2º do artigo 23 da Lei Municipal nº 132/2017 e dá outras providências.
Lei nº 138 – 10 de Outubro – Acrescenta inciso ao artigo 216 e altera o anexo I da Lei nº 18/2013 – Código tributário municipal, em razão de modificações feitas na Lei Complementar Federal nº 157/2016.


2016
Lei nº 100 – 15 de Fevereiro – Dispõe sobre a revogação da lei 88/2015, de 13 de Julho de 2015 que “Dispõe sobre a instituição do Auxilio Alimentação, a ser pago em pecúnia, aos servidores ativos no âmbito da Câmara Municipal de Canindé de São Francisco/SE e dá outras providências.
Lei nº 101 – 15 de Fevereiro – Dispõe sobre alteração do anexo V da Lei Municipal nº 73/2015 de 10 Janeiro de 2015.
Lei nº 102 –
Lei nº 103 – 29 de Fevereiro – Reconhece de utilidade pública a Associação dos Estudantes Universitários de Canindé de São Francisco – ASSEUC, e dá outras providências.
Lei nº 104 – 31 de Março – Dispõe sobre a revisão anual do salário dos empregos públicos do poder legislativo municipal – administração pública direta, e dá outras providências.
Lei nº 105 – 31 de Março – Dispõe sobre o plano de cargos, carreira e vencimentos dos servidores públicos estatutários do poder legislativo de Canindé de São Francisco – Sergipe, e dá outras providências.
Lei nº 106 – 9 de Maio – Aprova o plano municipal pela primeira infância e dá outras providências.
Lei nº 106 A – 18 de Maio – Reconhece de utilidade pública a Associação Canindeense dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias – ACACSACE, e dá outras providências.
Lei nº 107 – 19 de Abril – Regulamenta o ART. 169 da Lei Orgânica do Município, que trata de dos criterios para reconhecimento de utilidade pública, das entidades sem fins lucrativos, no âmbito do Município de Canindé de São Francisco, estado de Sergipe e dá outras providências correlatas.
Lei nº 108 –
Lei nº 109 –
Lei nº 110 –
Lei nº 111 –
Lei nº 112 –
Lei nº 113 –
Lei nº 114 –
Lei nº 115 –
Lei nº 116 –
Lei nº 117 – 8 de Setembro – Determina que o dia 24 de Junho seja considerado feriado municipal. em todos os Órgãos da Administração Direta e Indireta, nos Órgãos e Unidades dos Governos Federal e Estadual, e nos estabelecimentos comerciais, no âmbito de todo o município de Canindé de São Francisco, e dá outras providências.
Lei nº 118 – 9 de Setembro – Fixa o subsídio mensal dos vereadores da Câmara Municipal de Canindé de São Francisco para a Legislatura de 2017 a 2020, e dá outras providências.
Lei nº 119 – 9 de Setembro – Dispõe sobre a fixação do subsídio mensal do prefeito, vice-prefeito(a) e dos secretários municipais para o período legislativo de 2017 a 2020 e dá outras providências.


2012
Lei nº 287 – 7 de Fevereiro – Institui a Gratificação de Dedicação Exclusiva – GDE e a Função por Atividade Ttécnica – FAT, alteram art. 37 da Lei nº 165, 12 de Junho de 2006, e dá outras providências.
Lei nº 288 – 7 de Fevereiro – Modifica a Lei nº 165,  12 de Junho de 2006, alterada pela lei complementar nº 12, 12 de fevereiro de 2010, e dá outras providências.
Lei nº 289 – 7 de Fevereiro – Altera o quadro de funções gratificadas dos servidores do Município de Canindé de São Francisco, dispõe sobre o provimento de tais funções, no âmbito da Administração Pública Municipal, e dá outras providências.
Lei nº 290 – 7 de Fevereiro – Autoriza o Município de Canindé de São Francisco, Estado de Sergipe, contratar os serviços do Plano de Assistência à Saúde de Servidores do Estado de Sergipe – IPESAUDE, e dá outras providências.
Lei nº 292 – 7 de Fevereiro – Regulamenta a profissão de taxista, no âmbito do Município de Canindé de São Francisco, Estado de Sergipe, e dá outras providências.
Lei nº 294 – 7 de Fevereiro – Dispõe sobre a alteração da Lei nº 77, 15 de agosto de 2003.
Lei nº 296 – 30 de Março – Dispõe sobre a doação de imóvel, pertencente ao Município, situado na Praça Ananias Fernandes dos Santos s/n, Bairro Centro, nesta urbe, para o Poder Legislativo Municipal.
Lei nº 297 – Dispõe sobre a revisão anual do vencimento básico de cargos efetivos dos servidores públicos do Poder Executivo Municipal – Administração Pública Direta, e dá outras providências.
Lei nº 298 – 11 de Abril – Concede abono salarial a servidores ocupantes do cargo efetivo de veterinário, e dá outras providências.
Lei nº 305 – 06 de Junho – Modifica Regime Jurídico dos ocupantes dos cargos dos Empregados Públicos, do Quadro de Pessoal do Município de Canindé de São Francisco, na forma que indica, altera dispositivos das Leis nº 227/2009 e 288/2012, e dá outras providências.
Lei nº 309 – 04 de Outubro – Dispõe sobre a fixação do subsídio mensal dos Vereadores da Câmara Municipal da Câmara de Canindé de São Francisco para a legislatura de 2013 a 2016, e dá outras providências.
Lei nº 311 – 30 de Novembro – Altera o valor da pensão especial, concedida através da Lei nº 15/93 de 31 de dezembro de 1993 e alterada pela Lei nº 2003, a viúva de ex-prefeito do Município de Canindé de São Francisco, Estado de Sergipe, e dá outras providências.


2010
Lei nº 255 – 21 de Junho – Dispõe sobre a revisão geral anual do vencimento dos cargos efetivos  e em comissão, do salário dos empregos públicos e dos valores das funções de confiança de servidores públicos do Poder Executivo Municipal – Administração Pública Direta, e dá outras providências.


2009
Lei nº 244 – 22 de Dezembro – Altera a lei nº 38, 23 de outubro de 2001, e a lei complementar nº 02, 2 de dezembro de 2003.


2007
Lei nº 201 – 22 de Novembro – Emenda alteram na íntegra, as Leis Municipais nº 012, 18 de Junho de 1997, que dispõem sobre o conselho municipal de assistência social do município de Canindé e o Fundo Municipal de Assistência Social de Canindé de São Francisco, e dá outras providências.


2006
Lei nº 165 – 12 de Junho – Dispõe sobre o plano de Classificação de Cargos e Remuneração, regulamenta a movimentação horizontal, o ingresso de servidores e dá outras providências.


2002
Lei Complementar nº 01 – 30 de Dezembro – Cria estatuto dos servidores públicos do Município de Canindé de São Francisco, institui o Regime Jurídico Único, e dá outras providências.
Lei nº 54 – 18 de Junho – Dispõe sobre o Fundo Municipal de Saúde e dá outras providências.


1997
Lei nº 03 – Dispõe sobre o fundo municipal de saúde Fundes, e dá outras providências.
Lei nº 12 – Dispõe sobre a constituição do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, sobre a criação do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, e dá outras providências.

Decretos
2017
Decreto nº 01 – 16 de Março – Outorga Título de Cidadão Canindeense ao Dr Emerson Oliveira Andrade, e dá outras providências.
Decreto nº 02 – 16 de Março – Outorga Título Honorifico de Cidadão Canindeense ao Sr. Antônio Francisco de Oliveira Filho, e dá outras providências.
Decreto nº 03 – 16 de Março – Outorga Título Honorifico de Cidadão Canindeense a Dra. Allana Rachel Monteiro B. Soares Costa, e dá outras providências.
Decreto nº 04 – 16 de Março – Outorga Título Honorifico de Cidadão Canindeense ao Tenente Coronel Fábio Fonseca Rolemberg, e dá outras providências.
Decreto nº 05 – 16 de Março – Outorga Título Honorifico de Cidadão Canindeense ao Sr. Ednaldo Vieira Barros, e dá outras providências.
Decreto nº 06 – 16 de Março – Outorga Título Honorifico de Cidadão Canindeense ao Sr. Guilherme Volkweis, e dá outras providências.